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29/09/2026 - ICMS/RS: Novas Regras para a Restituição do ICMS-ST

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28/09/2026 - Opção pelo Simei permanece em janeiro

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25/09/2026 - Reforma Tributária: Receita Federal divulga novo balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS

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25/09/2026 - PREFIS/Maceió: Contribuintes têm até dia 30 para aderir aos descontos oferecidos pelo programa

25/09/2026 - Tributos Municipais/Cuiabá: Mutirão Fiscal de Cuiabá termina hoje com descontos de até 95%

25/09/2026 - DES-IF/Belo Horizonte: Implantação da nova versão do validador da DES-IF e de nova sistemática de outorga de procuração para sua consulta e transmissão

25/09/2026 - NFC-e: Nota Técnica 2023.003 v.1.40 alteradas regras de validação para registro de gorjetas

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