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13/11/2023 - Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
13/11/2023 - Imposto de Importação para carros elétricos será retomado em 2024
13/11/2023 - Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta par a importância da autorregularização
13/11/2023 - Processos Trabalhistas: veja o prazo para envio dos eventos S-2500 e S-2501
13/11/2023 - Alterado o cronograma de implantação do FGTS Digital: MARÇO/2024
13/11/2023 - ICMS/SP: Sefaz-SP disponibiliza vídeo da palestra sobre eliminação da GIA para empresas de software
13/11/2023 - CE: Atualização nos serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE)
10/11/2023 - STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes
10/11/2023 - Alteração de LPCO de Seguro de Crédito à Exportação
10/11/2023 - Exportação nº 022/2023 - LPCO de DCPAA
10/11/2023 - NF-e Ouro Ativo Financeiro ganha consulta pública e possibilidade de geração de documento auxiliar
10/11/2023 - ICMS/RS: Programa de autorregularização abrange 831 empresas que devem R$ 7,3 mi nas vendas de carvão e lenha
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