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10/10/2023 - MA: A partir de 2024 passa a valer versão 4.0 do Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e)
10/10/2023 - ICMS/ES: Quase 4 mil contribuintes podem ser excluídos do Simples Nacional por débitos
10/10/2023 - AC: Regularização ambiental e possibilidade de pagamento por serviços ambientais são ofertados a produtores de Manoel Urbano
09/10/2023 - Supremo mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios
09/10/2023 - Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade, decide STF
09/10/2023 - Sociedade Anônima do Futebol deve declarar os valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol na DCTF
09/10/2023 - Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br
09/10/2023 - Postergado prazo de entrega da DCTFWeb
09/10/2023 - RJ: Emissão on-line de Certidão de Regularidade Fiscal está temporariamente indisponível
09/10/2023 - ICMS/MA: MPMA, PGE e Sefaz assinam notificação a devedores do ICMS
09/10/2023 - ICMS/GO: Economia vai ampliar serviço de autorregularização de contribuinte em malha fiscal
06/10/2023 - Alteração de campo nos LPCO da DFPC
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