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03/08/2026 - REFIS/Vitória: Prazo para regularizar débitos termina em 31 de agosto
03/08/2026 - REFIS/Teresina: É prorrogado até 31 de agosto; contribuintes têm mais tempo para regularizar débitos municipais
03/08/2026 - COMITÊ GESTOR DO IBS E RFB FLEXIBILIZAM OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTOS FISCAIS
03/08/2026 - ICMS/RS: GIA-Automática por Estabelecimentos Varejistas
31/07/2026 - ICMS/MG: NF-e indisponibilidade e contingência
31/07/2026 - Reforma Tributária: Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico
31/07/2026 - NF-e: Publicada Nota Técnica 2026.001 v.1.02b - PAA
31/07/2026 - Reforma Tributária: Novo cronograma para documentos fiscais da Reforma Tributária amplia prazo de adaptação dos sistemas
31/07/2026 - Alteração de campos em modelos do Ibama
31/07/2026 - Alteração nos atributos e tratamentos administrativos - Inmetro
31/07/2026 - Reforma Tributária: Receita Federal emite primeiro CNPJ alfanumérico; gestores e sistemas devem se atentar às adequações
31/07/2026 - Reforma Tributária: Receita adia cronograma de destaque de impostos da reforma tributária
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