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25/03/2026 - Entrada em vigor do Acordo Provisório de Comércio MERCOSUL–União Europeia
25/03/2026 - Senado aprova incentivos fiscais para o setor de reciclagem
24/03/2026 - ICMS/GO: Goiás encerra Fundeinfra e extingue cobrança sobre operações a partir de 2026
24/03/2026 - CAE aprova projeto que reforça divulgação de tributos em notas fiscais
24/03/2026 - ICMS/TO: Secretaria da Fazenda alertou mais de 10 mil contribuintes por irregularidades fiscais e reforça uso do DEC
24/03/2026 - IPVA/PI: Mais de 60% dos veículos no Piauí estão com IPVA 2026 em dia; prazo final para regularização termina em 31 de março
24/03/2026 - ICMS/PR: Parceria: Receita Estadual lança portal do Confia Paraná e se aproxima de contribuintes
24/03/2026 - IPTU/Maceió: IPTU 2026: Cota única com 5% de desconto vai até o dia 31 de março
24/03/2026 - Comissão aprova projeto para criar regime especial de tributação para setor metroferroviário
24/03/2026 - STF determina prorrogação da CPMI do INSS
24/03/2026 - Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda
23/03/2026 - Implantação da versão 2.1 em produção restrita.
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