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19/05/2026 - Prazo para declaração anual do MEI termina em 31 de maio

19/05/2026 - Novo sistema do PAT entra no ar com atualização obrigatória de cadastro

19/05/2026 - ICMS/PB: SEFAZ-PB atualiza pauta fiscal de bebidas em reunião com representantes do segmento nacional

19/05/2026 - Uso de Nota Fiscal na DCRE para insumos nacionalizados por DUIMP

18/05/2026 - IPVA/MG: Secretaria de Fazenda de Minas Gerais abre parcelamento do IPVA 2026 vencido

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