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04/05/2026 - Governo define regras para cotas e garante aplicação do Acordo Mercosul–União Europeia
04/05/2026 - Lei regulamenta atividade do profissional da dança
04/05/2026 - Pedágio eletrônico: entenda as regras para regularização de multas
04/05/2026 - Reforma Tributária: Governo regulamenta cobrança da CBS e do IBS
04/05/2026 - ANP regulamenta cálculo para importação do gás liquefeito de petróleo
04/05/2026 - Reforma Tributária: Multas a empresas que descumprirem reforma tributária começam em 2027
04/05/2026 - Dólar cai para R$ 4,95 e fecha no menor valor em dois anos
04/05/2026 - Receita Federal disponibiliza Painel Receita para empresas
04/05/2026 - Petrobras reajusta querosene de aviação em 18% e mantém parcelamento
30/04/2026 - SEFAZ/MT: Novo portal de serviços da Secretaria de Fazenda unifica e melhora acesso para o cidadão
30/04/2026 - ICMS/MA: REFIS do ICMS é prorrogado até dia 26/06
30/04/2026 - Publicação da Versão 12.1.2 do Programa da ECF
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