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13/08/2026 - Câmara aprova prorrogação de benefício para portos do Norte e Nordeste

13/08/2026 - Projeto aprovado pelo Senado reduz imposto sobre combustíveis

13/08/2026 - Chat RFB passa a ser acessado pelo portal Serviços da Receita Federal

13/08/2026 - Lei Nº 15479 DE 29/07/2026: nova regra permite transferência automática de pensão alimentícia

12/08/2026 - Parcelamento especial do FGTS: adesão começa em 1º de setembro para empregadores de municípios de Minas Gerais

12/08/2026 - Reforma Tributária/São Paulo: Simples Nacional: Exigência de emissão da NFS-e pelo sistema nacional é adiada para 1º/11/2026

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