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26/01/2026 - IPTU/BH: Prazo para pagamento do IPTU com 7% de desconto termina nesta sexta-feira (30)

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23/01/2026 - eSocial: Órgãos Públicos já podem aderir ao Programa Receita Social Autorregularização

23/01/2026 - Decreto cria Zona de Processamento de Exportação no Pará

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