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Janeiro/2026
31/12/2025 - ICMS/MS: Governo de MS prorroga prazos do Refis e amplia janela para regularização de débitos
31/12/2025 - ICMS/MA: SEFAZ não terá expediente nos dias 31 de dezembro e 02 de janeiro
31/12/2025 - eSocial: Receita Federal disponibiliza a órgãos públicos Programa Receita Social Autorregularização
31/12/2025 - Complementação das NS Importação nº 116 e 121/2025 - preenchimento do cClassTrib
31/12/2025 - Lei prorroga até 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações
31/12/2025 - Lei regulamenta profissão de marinheiro de esporte e recreio
30/12/2025 - ICMS/SP: Crédito Outorgado - Serviço de Transporte - Alterações para 2026
30/12/2025 - Reforma Tributária- ICMS/ES: Ato Conjunto da Receita Federal e Comitê Gestor do IBS define obrigações acessórias para IBS e CBS em 2026
30/12/2025 - ICMS/SP: ESTADO CONCEDE PARCELAMENTO DO ICMS A VAREJISTAS
30/12/2025 - Receita Federal edita norma que regulamenta a regularização de bens ou direitos
30/12/2025 - Receita paga lote residual de restituição do IRPF de dezembro de 2025
30/12/2025 - IPTU/RJ: Prefeitura do Rio divulga datas de pagamento do IPTU 2026
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