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06/08/2026 - TCU aprova solução consensual para regularizar processos administrativos anteriores à Lei do Autocontrole

06/08/2026 - Marrocos suspende tarifas de importação sobre ovinos vivos e carnes bovina, ovina, caprina e camelídea até dezembro de 2026

06/08/2026 - Decreto institui Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano

06/08/2026 - Lei prorroga uso do FGTS em hospitais filantrópicos ligados ao SUS

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