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31/08/2026 - Tributos Municipais/Palmas: Prefeitura lança programa para negociação de débitos com até 100% de desconto em multas e juros
31/08/2026 - Assuntos Diversos/Natal: Indisponibilidade temporária do atendimento online
31/08/2026 - IPTU/Maceió: Sexta parcela do IPTU 2026 vence nesta segunda (31); saiba como emitir a guia
31/08/2026 - ISS/Cuiabá: Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
31/08/2026 - ICMS/RS: Denúncia do Convênio ICMS Nº 102/2017 - Segmento de Pneumáticos
31/08/2026 - ICMS/SP: Exclusão do Estado do Protocolo ICMS Nº 16/1985 - Aparelhos e Lâminas de Barbear
31/08/2026 - Reforma Tributária: Nanoempreendedor Dispensa do CNPJ e DF-e
28/08/2026 - Simples Nacional/RJ: Prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 é antecipado para setembro
28/08/2026 - Receita Federal aperfeiçoa Programa Sintonia para fortalecer confiança, previsibilidade e segurança para os contribuintes mais conformes
28/08/2026 - Prorrogação excepcional de prazo de validade de Atos Concessórios de Drawback Suspensão Integrado. Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026. Portaria Secex nº 536, de 25 de agosto de 2026.
28/08/2026 - Move Brasil: aumenta o prazo de financiamento para taxistas e motoristas de aplicativo
28/08/2026 - Lei abre caminho para corte de impostos sobre combustíveis
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