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23/04/2026 - Publicada Nota Técnica 2026.001 v.1.00 - PAA

23/04/2026 - Sancionada lei que reforça incentivos fiscais à reciclagem

23/04/2026 - Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda

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22/04/2026 - É falsa a informação veiculada na notícia “vendedora de marmitas é notificada pela Receita após movimentar R$ 52 mil via PIX no CPF”, de que a Receita Federal rastrearia movimentações de Pix e notificaria contribuintes por conta disso.

22/04/2026 - Reforma Tributária: Módulo de Apuração Nacional para o ISSQN é disponibilizado no ambiente de Produção Restrita da NFS-e

20/04/2026 - ICMS/RJ: Sefaz-RJ disponibiliza sistema com serviços voltados à inscrição estadual de contribuintes

20/04/2026 - ICMS/MA: Arquivos da DIEF de Março/2026 podem ser entregues até 24/04

20/04/2026 - ICMS/GO: Economia prorroga prazo de pagamento do ICMS para 24 de abril

20/04/2026 - Indisponibilidade do sistema DCTFWeb

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