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29/03/2022 - INSS - Portaria revoga atos normativos inferiores a decreto
29/03/2022 - PAT – Alterações na legislação tributária - MP 1.108/2022
29/03/2022 - Ampliação do Rol de Empresas: Regulamentação do Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional)
28/03/2022 - BA- Bahia prorroga ICMS reduzido para combustíveis
28/03/2022 - ICMS/PR - Estados aprovam valor fixo do diesel e prorrogam congelamento do cálculo do ICMS da gasolina
28/03/2022 - ICMS/SC - Contra decisão nacional, Santa Catarina congela ICMS do diesel por um ano
28/03/2022 - Shopee e AliExpress: Receita Federal mira sites de compras estrangeiros
28/03/2022 - Cidadãos já podem consultar contratos de empréstimo, emitir certificado da pessoa com deficiência e acessar cursos virtuais pelo Meu INSS
28/03/2022 - ICMS/MG - Governo de Minas amplia benefícios de IPVA e ICMS para veículos de pessoas com deficiência
28/03/2022 - Beneficiários do INSS começam a receber adiantamento do 13º salário em abril
28/03/2022 - Publicado Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS referente ao saque extraordinário de até R$1.000,00
28/03/2022 - Medida Provisória dispõe sobre empregados em regime de teletrabalho
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