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29/04/2026 - Reforma Tributária: Regulamento do IBS é aprovado pelo CGIBS e aguarda publicação no Diário Oficial
28/04/2026 - ICMS/PB: Governo da Paraíba publica Medida Provisória para subsidiar óleo diesel e reduzir custos
28/04/2026 - Publicação da Versão 12.1.0 do Programa da ECF
28/04/2026 - Receita Federal envia primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes
28/04/2026 - CAE aprova pagamento de obras públicas com créditos tributários
28/04/2026 - Fim da escala 6x1: estudos divergem sobre impactos no PIB e inflação
28/04/2026 - ICMS/MT: Mato Grosso pratica menor alíquota de ICMS do país; preço dos combustíveis é resultado de fatores de mercado
28/04/2026 - NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional
28/04/2026 - Contribuintes podem destinar até 6% do IR devido para programas voltados a idosos, crianças e adolescentes
28/04/2026 - MDIC reduz em até 50% prazo de análise de incentivo à exportação
28/04/2026 - Novo Desenrola permitirá uso do FGTS para renegociação de dívidas
28/04/2026 - Reforma Tributária: Texto-base do Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade em dia histórico para o federalismo brasileiro
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