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07/04/2026 - Entra em vigor a lei institui o Estatuto dos Direitos do Paciente
07/04/2026 - ICMS/TO: Sefaz alerta contribuintes para regularização fiscal espontânea até 15 de abril
07/04/2026 - Com incentivos e fortalecimento do setor privado, mercado andino chegou a absorver cerca de metade das exportações acreanas
07/04/2026 - IPVA/AL: Pessoas com autismo têm direito à isenção do IPVA em Alagoas
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07/04/2026 - ICMS/MA: Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários em processo de recuperação judicial até o dia 30/04
07/04/2026 - Exclusão do atributo do Ibama – Posição 8711
06/04/2026 - ICMS/PR: Declaração de Conteúdo Eletrônica agora é obrigatória em todo o País
06/04/2026 - Receita Federal disponibiliza nova versão do PGD DCTF
06/04/2026 - Primeiras cargas de DDGS chegam à China, e Brasil envia farinha de vísceras de aves ao país asiático
06/04/2026 - Famílias afetadas por enchentes em MG precisam validar cadastro
06/04/2026 - IPTU/Porto Velho: Isenção do IPTU pode ser solicitada até dezembro em Porto Velho
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