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01/07/2026 - RFB convida Municípios e Consórcios Públicos Intermunicipais para adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos dos Municípios - PEM 2025
01/07/2026 - REFIS/Teresina: Prazo do RefisTHE 2026 é prorrogado até 31 de julho
01/07/2026 - Reforma Tributáira/Porto Alegre: Prazo para adaptação ao novo DANFSe é prorrogado para 15 de julho
01/07/2026 - Reforma Tributária/Belo Horizonte: NFS-e Nacional: Campos de IBS e CBS tornam-se obrigatórios em agosto
01/07/2026 - Mercosul formaliza acordo histórico para modernizar o transporte de cargas na fronteira entre Brasil e Paraguai
01/07/2026 - ISS/Natal: Portal Directa adaptado para o CNPJ Alfanumérico
01/07/2026 - “A redução da jornada leva à melhoria da qualidade do mercado de trabalho”, diz Luiz Marinho no Senado
01/07/2026 - Reforma Tributária/DF: Prazo para adesão à Nota Fiscal de Serviços é prorrogado para 31 de julho
01/07/2026 - ICMS/PB: Valor da UFR-PB de junho é atualizado para R$ 73,96
01/07/2026 - Receita Federal realiza Ação de Conformidade Declara Agro – Livro Caixa Digital do Produtor Rural
01/07/2026 - Temas Gerais/SP: STF suspende exigência de seguro adicional para transporte por moto via aplicativo em São Paulo
01/07/2026 - Mercosul moderniza mecanismo de desabastecimento para reduzir burocracia e agilizar acesso das empresas
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