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31/03/2026 - ICMS/GO: Governo de Goiás extingue dívidas de até R$ 37 mil e beneficia mais de 6,8 mil contribuintes

31/03/2026 - ISS/Rio Branco: Prefeitura informa que atendimentos on-line e via Portal do Cidadão estarão suspensos de 1 a 5 de abril

31/03/2026 - STF valida incidência de imposto de importação sobre mercadoria nacional exportada que retorna ao Brasil

31/03/2026 - IPTU/Porto Velho: Últimos dias para pagar boleto do IPTU e TRSD 2026 á vista sem juros

31/03/2026 - Publicada v. 1.35 da Nota Técnica 2025.002 - RTC

31/03/2026 - ISS/Manaus: Prefeitura reforça final do prazo para desconto de licenciamento de publicidade nesta terça-feira, 31/3

31/03/2026 - ISS/Maceió: IPTU 2026: Cota única com 5% de desconto vence hoje (31)

31/03/2026 - Sancionada lei que ajusta LDO para nova licença-paternidade e apoio a reciclagem

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