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27/01/2025 - Comissão aprova limitar multas por descumprimento de obrigação tributária acessória

24/01/2025 - ICMS/SE: Decreto pretende fomentar cadeia de petróleo e gás natural no estado

24/01/2025 - Comissão aprova permissão para afastamento de empregado para acompanhar tratamento de cônjuge com câncer

24/01/2025 - Comissão aprova proposta que revoga portaria sobre repasses federais para assistência social

24/01/2025 - ICMS/SC: Estado Impõe Data para Emissão da DC-e (Declaração de Conteúdo eletrônica)

24/01/2025 - Comissão aprova prorrogar incentivos fiscais para a indústria do cinema até final de 2029

24/01/2025 - Comissão aprova projeto que prorroga isenção de tributos para exportadores por um ano

23/01/2025 - Repristinação do Manual de Preenchimento versão 1.19

23/01/2025 - Transição energética: sancionada lei que incentiva juros baixos para empresas

23/01/2025 - ICMS/RO: Contribuintes têm prazo até o fim de janeiro para quitar débitos e voltar ao Simples Nacional

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