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03/07/2026 - CNPJ com letras começa a ser emitido em 31 de julho
03/07/2026 - Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empresas
03/07/2026 - Ratificação do Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e Singapura - Nota Conjunta MRE/MDIC/MAPA
03/07/2026 - Ratificação do Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e EFTA - Nota Conjunta MRE/MDIC/MAPA
03/07/2026 - Novo guia da Camex traz informações sobre processos de alteração tarifária
03/07/2026 - Governo lança o Brasil Mais Simples
03/07/2026 - Lei amplia proteção a doméstica resgatada de trabalho análogo à escravidão
02/07/2026 - Receita Federal regulamenta retenção do Imposto de Renda sobre remunerações de plataformas digitais
02/07/2026 - Receita Federal abre consulta ao lote especial de restituição automática (“cashback”) do IRPF a partir de 8 de julho
02/07/2026 - Parada programada de sistemas
02/07/2026 - Atualização da Tabela de cClassTrib
02/07/2026 - COMUNICADO - ORIENTAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE GARANTIAS NO CRÉDITO DO TRABALHADOR
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