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03/07/2026 - ICMS/MA: SEFAZ divulga o índice provisório de participação dos municípios para distribuição do ICMS em 2027.
03/07/2026 - IPVA/TO: Governo do Tocantins amplia incentivos fiscais para veículos elétricos e híbridos no estado
03/07/2026 - IPTU/Vitória: IPTU Verde: proprietários de imóveis podem obter até 50% de desconto no imposto em Vitória
03/07/2026 - REFIS/Vitória: Por que vale a pena regularizar seus débitos antes do fim do prazo?
03/07/2026 - ISS/Porto Alegre: Receita Municipal inicia envio de notificações para regularização de mais de R$ 60 milhões em ISSQN
03/07/2026 - Fundamento Legal - RECINE
03/07/2026 - Camex define agenda regulatória sobre a modernização do Seguro de Crédito às exportações
03/07/2026 - ICMS/RN: SEFAZ orienta contribuintes a atualizarem sistemas para adoção do CNPJ alfanumérico
03/07/2026 - Reforma Tributária/PE: Sefaz lança perfil oficial no Instagram para divulgar informações sobre a Reforma Tributária
03/07/2026 - CNPJ com letras começa a ser emitido em 31 de julho
03/07/2026 - Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empresas
03/07/2026 - Ratificação do Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e Singapura - Nota Conjunta MRE/MDIC/MAPA
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