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05/10/2026 - Afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica: AGU incorpora entendimento do STF à Administração Pública Federal
05/10/2026 - REFORMA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTAS DE IBS E DA CBS PARA COMBUSTÍVEIS (MONOFÁSICOS) - METODOLOGIA DE CÁLCULO
02/10/2026 - Reforma Tributária: Receita Federal atualiza o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
02/10/2026 - Governo regulamenta uso de cotas previstas no Acordo Mercosul–EFTA
02/10/2026 - ICMS/RJ: Incluída data fim em códigos de benefício fiscal vinculados ao Decreto Nº 45782/2016
02/10/2026 - Entra em vigor tarifa zero para instrumentos musicais importados
02/10/2026 - Receita Federal publica a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL
02/10/2026 - ICMS/MG: Diferimento do ICMS no Desembaraço em outra UF Somente Mediante Autorização da SEFAZ/MG
02/10/2026 - EFD Reinf: Publicada Nota Técnica 05/2026
02/10/2026 - Reforma tributária/SC: Agenda da Reforma Tributária
02/10/2026 - NFCom: Publicada Nota Técnica 2026.004 RTC
02/10/2026 - NF3-e: Publicada Nota Técnica 2026.004 RTC
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