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12/11/2026 - Lei do Bem: projeto prevê extensão de incentivos fiscais a empresas do Simples Nacional

12/11/2026 - Simples Naciona/SE: Sefaz notifica 1.750 contribuintes na malha DIMP/PGDAS

12/11/2026 - ICMS/ES: Prazos de vigência de códigos cBenef são prorrogados e novos códigos são incluídos

12/11/2026 - Dino mantém prazo inicial da 5x2, mas flexibiliza regra de transição

12/11/2026 - Petrobras faz acordo para deter 100% da transportadora de etanol Logum

12/11/2026 - REFIS/Vitória: 2026 permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos com o município

12/11/2026 - REFIS/Rio Branco: Prefeitura de Rio Branco alerta contribuintes para prazo final do Refis, que termina em 30 de novembro Programa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas para regularização

12/11/2026 - ICMS/SP: Vedada a utilização da Carta de Correção para alterar/corrigir o CST da operação

12/11/2026 - Certificado de produção e-financeira atualizado

12/11/2026 - CT-e: Publicado correção de Schemas

12/11/2026 - ICMS/RJ: Contribuintes do Rio de Janeiro já podem emitir a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal da Sefaz e da PGE

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