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28/10/2026 - Reforma Tributária: TCU propõe alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027
28/10/2026 - REFIS/TO: Adesão e acompanhamento do processo Refis 2026
28/10/2026 - REFIS/MT: Refis III passa a incluir débitos até abril de 2026 com descontos de até 90%
28/10/2026 - ICMS/GO: Economia fará manutenção programada no sistema de notas fiscais eletrônicas
28/10/2026 - ICMS/AC: Acre estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de propriedades rurais próximas a terras indígenas
28/10/2026 - ICMS/AC: Secretaria de Planejamento divulga custo da cesta básica de setembro em Rio Branco e Cruzeiro do Sul
28/10/2026 - ICMS/RJ: Emissão de Documentos Fiscais (NFGAS e NFA-e)
28/10/2026 - ICMS/Nacional: Tributação Monofásica de ICMS - Novas Alíquotas para 2027
27/10/2026 - Simples Nacional/DF: Conheça as novas regras para as notas fiscais do Simples
27/10/2026 - Comunica alteração de datas de implantação em produção de Notas Técnicas publicadas.
27/10/2026 - NFS-e/São Paulo: Atualização e Implantações – Portal da Nota Fiscal de Serviços eletrônica
27/10/2026 - Governo prorroga por um mês subvenção de R$ 2,12 ao diesel
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