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07/10/2026 - ICMS/PR: Estado promove adaptações na emissão de documentos fiscais e na escrituração da EFD
07/10/2026 - ICMS/PR: Suínos vivos - Prorrogação de benefício fiscal
07/10/2026 - ICMS/SC: Estado regulamenta as disposições do Ajuste SINIEF 49/2025
06/10/2026 - Tributos Municipais/Cuiabá: Contribuintes podem negociar débitos municipais com condições especiais até esta sexta em Cuiabá
06/10/2026 - Tributos Municipais/Campo Grande: Com até 90% de descontos, regulariza CG encerra na sexta-feira
06/10/2026 - Projeto Cartas 2026 incentiva autorregularização de declarações retidas em malha fiscal
06/10/2026 - BC cria indicador para acompanhar reajustes salariais negociados
06/10/2026 - Prazo para sacar dinheiro das bets termina nesta segunda
06/10/2026 - ICMS/SP: Atualização da tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado de São Paulo, com a inclusão de novos códigos
05/10/2026 - DeRE - Receita Federal e CGIBS publicam versão.1.3.0 da documentação técnica da DeRE
05/10/2026 - ISS/Porto Alegre: Fazenda de Porto Alegre amplia uso do Domicílio Eletrônico para fiscalização do ISS
05/10/2026 - Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos relacionados à multa substitutiva da pena de perdimento
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