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24/08/2026 - STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga
24/08/2026 - Comissão aprova incentivos para empresa em área de fronteira que contratar jovens ou indígenas
24/08/2026 - ICMS/MS: Estado Institui a (NFGas)
24/08/2026 - ICMS/DF: Adequação do Fator de Redução de Base de Cálculo do ICMS
24/08/2026 - Sistema e-Editais é reconhecido como plataforma oficial de publicações da Receita Federal
21/08/2026 - Receita Federal abre consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2026 nesta segunda-feira (24)
21/08/2026 - Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar dados até dia 31
21/08/2026 - Tributos Municipais/Natal: Regularize até dia 28 de agosto e mantenha sua negociação ativa - Sefin abre prazo final para contribuintes com parcelamentos em atraso
21/08/2026 - Tributos Municipais/Maceió: Último dia do Desenrola Maceió tem negociação de débitos pelo Prefis 2026
20/08/2026 - Operação Zero KM identifica pedidos de ressarcimento e compensação relacionados a créditos de PIS/Cofins em concessionárias
20/08/2026 - Portaria interministerial amplia alcance do Move Brasil – Táxi Aplicativos
20/08/2026 - Reforma Tributária/Boa Vista: Comunicado de atualização de Sistema
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