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07/08/2026 - Reforma Tributária/MG: Sefaz-MG disponibiliza CNPJ Alfanumérico para testes em homologação
07/08/2026 - ICMS/AP: Nota Fiscal Avulsa
07/08/2026 - Prorrogada linha de crédito para hospitais filantrópicos
07/08/2026 - Reforma Tributária: CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço
07/08/2026 - Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos
07/08/2026 - ICMS/MT: Redução de Base de Cálculo do ICMS nas Importações de Aerovanes é Prorrogada até 31/12/2026
07/08/2026 - Reforma Tributária/São Paulo: Novos prazos para início da obrigatoriedade de uso do novo layout de emissão de NFS-e
07/08/2026 - ISS/Manaus: Prefeitura alerta para vencimento da oitava parcela do ISS Fixo 2026 na segunda-feira
07/08/2026 - ISS/João Pessoa: Secretaria da Receita prorroga prazo para pagamento do ISS de julho
06/08/2026 - Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
06/08/2026 - TCU aprova solução consensual para regularizar processos administrativos anteriores à Lei do Autocontrole
06/08/2026 - Marrocos suspende tarifas de importação sobre ovinos vivos e carnes bovina, ovina, caprina e camelídea até dezembro de 2026
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