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06/08/2026 - TCU aprova solução consensual para regularizar processos administrativos anteriores à Lei do Autocontrole
06/08/2026 - Marrocos suspende tarifas de importação sobre ovinos vivos e carnes bovina, ovina, caprina e camelídea até dezembro de 2026
06/08/2026 - Decreto institui Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano
06/08/2026 - Lei prorroga uso do FGTS em hospitais filantrópicos ligados ao SUS
06/08/2026 - Entenda o que muda com a nova Lei do Frete
06/08/2026 - REFIS/Porto Velho: Refis 2026 segue até final do ano e amplia oportunidade para regularização fiscal
06/08/2026 - ICMS/SP: Importação de Mercadoria - Pagamento Antecipado ao Fornecedor - Ajuste SINIEF Nº 49/2025
06/08/2026 - NFS-e/Cuiabá: Prefeitura de Cuiabá torna obrigatório uso do Emissor Nacional de NFS-e a partir de setembro
06/08/2026 - Inclusão de NCM em LPCO do MAPA
06/08/2026 - Lei garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o que muda
06/08/2026 - ICMS Nacional: Alterações na Legislação do CIOT
05/08/2026 - Entidades cadastradas no PNMPO podem participar de editais para operar os programas Agroamigo e Crediamigo
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