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29/07/2026 - ICMS/ST: SP e RS revogam Protocolo ICMS no segmento de rações tipo “Pet” a partir de 01/08/2026
29/07/2026 - ICMS/MG: Desembaraço de mercadoria em outra UF com aplicação do diferimento do ICMS - DUIMP
29/07/2026 - IPTU/São Luís: Prefeitura lança IPTU 2026 Proporcional para imóveis que tiveram o Habite-se expedido durante o exercício
29/07/2026 - IPTU/Maceió: Quinta parcela vence nesta sexta-feira (31); saiba como emitir a guia
29/07/2026 - Reforma Tributária/Fortaleza: Consumo (RTC)
29/07/2026 - NFS-e/Belo Horizonte: Adiada a obrigatoriedade de emissão de notas por pessoas físicas
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29/07/2026 - Reforma Tributária: STF suspende decisão do TJ-SP que invalidou mudanças no IPTU
29/07/2026 - Reforma Tributária: Decisão do STF mantém atualização do IPTU baseada na Reforma Tributária
29/07/2026 - Receita classifica mais 17 empresas como devedoras contumazes
29/07/2026 - Acordo entre Mercosul e Singapura garante tarifa zero para exportações
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