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01/10/2026 - Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora
01/10/2026 - ICMS/RJ - Refino de Petróleo e Gás - Redução de Multa e Juros de ICMS
01/10/2026 - ICMS/PA - Emissão de NF-e e NFC-e pelo MEI Somente pelo APP Nota Fiscal Fácil
30/09/2026 - Reforma Tributária: Receita Federal atualiza o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
30/09/2026 - Alteração de NCM - Resolução Gecex nº 926/2026 - Inmetro
30/09/2026 - Termina nesta quarta prazo para pedir dinheiro do fundo PIS/Pasep
30/09/2026 - COMUNICADO - Início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment.
30/09/2026 - Nota Técnica do CTAT aborda repasses do ICMS; confira as orientações
30/09/2026 - ISS/Belo Horizonte - Implantação da nova versão do validador da DES-IF
30/09/2026 - Sancionada lei que reduz tributos de resseguradoras nacionais
30/09/2026 - ICMS/ES - Emissão de Documento Fiscal eletrônico por MEI
30/09/2026 - ICMS/RS - REFAZ Cervejarias - Redução de multa e juros de ICMS
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