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25/08/2026 - IPVA/MA: Últimos dias para contribuintes com débitos de IPVA aproveitarem descontos em juros e multas de até 100%
25/08/2026 - SEFAZ/MA: REFIS oferece até 95% de desconto para contribuintes com débitos de ICMS
25/08/2026 - ISQN/Porto Alegre: Encontro orienta setor de beleza sobre mudanças no ISSQN e esclarece dúvidas sobre nova regulamentação
25/08/2026 - Reforma Tributária/Cuiabá: Contribuintes ganham mais dois meses para mudar sistema de nota fiscal
25/08/2026 - Reforma Tributária/Boa Vista: Comunicado de atualização de Sistema
25/08/2026 - ISSQN/Belo Horizonte: Inserção de publicidade em jornais e periódicos
25/08/2026 - Reforma Tributária: Nota Técnica 2026.006 RTC - Vinculação Pagamento
25/08/2026 - Reforma Tributária: Informe Técnico 2026.001 v1.01 - Tabela de Meios de Pagamento para Vinculação com o Split
25/08/2026 - Alteração em modelo de LPCO - Decex
25/08/2026 - MP prorroga suspensão de tributos para exportadores afetados por tarifas dos EUA
25/08/2026 - Drawback suspensão: prazo poderá ser prorrogado por mais um ano em situações previstas na MP Nº 1386/2026
25/08/2026 - Reforma tributária: Receita Federal e CGIBS estabelecem Documentação Técnica
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