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19/06/2026 - Plataformas passam a exigir autorização para remunerar menores
19/06/2026 - IPVA/PA: Veículos com final de placas 47 a 67 têm descontos no IPVA até dia 22 de junho
19/06/2026 - ICMS/GO: Regimento interno do CAT é alterado visando acelerar julgamentos de processos tributários
19/06/2026 - Receita Federal publica Manual do Programa Confia e reforça transparência para contribuintes
19/06/2026 - Receita Federal lança página do Painel Receita e amplia acesso a informações estratégicas para empresas
19/06/2026 - Move Brasil inicia operação de linha de crédito para taxistas e motoristas de aplicativo
19/06/2026 - Comunicado - Implantação de Garantias no Crédito do Trabalhador
19/06/2026 - Aprovado acordo de livre comércio entre Mercosul e EFTA
19/06/2026 - Entra em vigor lei que regulamenta a profissão de arteterapeuta
19/06/2026 - Aprovado acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura
19/06/2026 - ICMS/SP: Produtos de Papelaria - Exclusão da ST
19/06/2026 - ICMS/SP: Exclusão dos Sorvetes da Substituição Tributária
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