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18/08/2026 - ICMS/PE: Passa a disponibilizar Pix para pagamento de DAE e GNRE
18/08/2026 - IPI: Simples Nacional - Receita Bruta - Serviço de Importação por Conta e Ordem
18/08/2026 - STF decide que Municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU
18/08/2026 - Alteração nos atributos e tratamentos administrativos - Inmetro
17/08/2026 - Ajuste de destaques do Ibama
17/08/2026 - Senado Aprova: Redução de tributos sobre combustíveis
17/08/2026 - ICMS/RS: Atualização da tabela de códigos cBenef
17/08/2026 - Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional
17/08/2026 - Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
17/08/2026 - Reforma Tributária: Atualização de Versão do Sistema DeRE (Ambiente Produção Restrita)
17/08/2026 - Inclusão de produtos em TA do Mapa
17/08/2026 - Reforma Tributária: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS assinam e regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária
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