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21/10/2026 - ICMS/CE: Refis 2026: Governo do Ceará propõe descontos de até 100% em multas e juros
21/10/2026 - PORTAL ÚNICO SISCOMEX: Parada programada para implantação da Release Azuis.
21/10/2026 - ICMS/SP: Formação de “Kits” - Emissão de Nota Fiscal
21/10/2026 - Reforma Triutária: CGNFS-e informa - disponibilizadas no ambiente de testes o release 1 das evoluções da Nota Técnica 009
20/10/2026 - Reforma Tributária/PI: Empresas têm até 30 de outubro para optar pelo Simples Híbrido
20/10/2026 - IPVA/BA: Donos de veículos com placas de finais 7 e 8 devem quitar o IPVA até o fim de outubro
20/10/2026 - Receita Federal antecipou pagamento da restituição para 80% dos contribuintes
20/10/2026 - Receita Federal bate recordes na restituição do IRPF e reforça a orientação e o respeito aos direitos dos contribuintes
20/10/2026 - Parada programada de sistemas
20/10/2026 - Brasil define regras para exportadores acessarem cotas do acordo Mercosul–EFTA na Noruega
20/10/2026 - Receita Federal bate recordes na restituição do IRPF e reforça a orientação e o respeito aos direitos dos contribuintes
20/10/2026 - ICMS/SP: Certidão Única de Débitos Sefaz/PGE (vigência a partir de 14/10/26)
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