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31/07/2026 - ICMS/MG: NF-e indisponibilidade e contingência
31/07/2026 - Reforma Tributária: Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico
31/07/2026 - NF-e: Publicada Nota Técnica 2026.001 v.1.02b - PAA
31/07/2026 - Reforma Tributária: Novo cronograma para documentos fiscais da Reforma Tributária amplia prazo de adaptação dos sistemas
31/07/2026 - Alteração de campos em modelos do Ibama
31/07/2026 - Alteração nos atributos e tratamentos administrativos - Inmetro
31/07/2026 - Reforma Tributária: Receita Federal emite primeiro CNPJ alfanumérico; gestores e sistemas devem se atentar às adequações
31/07/2026 - Reforma Tributária: Receita adia cronograma de destaque de impostos da reforma tributária
31/07/2026 - Reforma Tributária/Curitiba: CGIBS e Receita Federal prorrogam destaque obrigatório do IBS e CBS nas notas fiscais de serviços
31/07/2026 - Reforma Tributária/Belo Horizonte: NFS-e Nacional: novo cronograma de obrigatoriedade dos campos de IBS/CBS
31/07/2026 - Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo
31/07/2026 - Alteração em LPCO para lubrificantes da ANP
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