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13/07/2026 - Solicitações de Estornos no FGTS Digital: SIT inicia análise e empregadores já podem solicitar restituição
13/07/2026 - ISSQN/Porto Alegre: Salões de beleza passam a contar com novas regras de incidência do imposto sobre serviços
13/07/2026 - Tributos Municipais/João Pessoa: Prefeitura prorroga Refis 2026 até o dia 31 de julho com descontos em juros e multas
13/07/2026 - Reforma Tributária: Antecipação de atividades para implantação do CNPJ Alfanumérico
13/07/2026 - Prazo para cadastramento no NovoPAT é prorrogado
13/07/2026 - ICMS/Nacional: STF vai decidir sobre ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação
13/07/2026 - Prazo de crédito antecipado para exportadores é ampliado
10/07/2026 - ICMS/Nacional: alterações no Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/2025 - Perda/Baixa de Estoque
10/07/2026 - ICMS/Nacional: emissão da NF-e em substituição a NFC-e
10/07/2026 - Inclusão de produto em tratamento administrativo e inclusão de atributos condicionados - Anvisa
10/07/2026 - Reforma Tributária/João Pessoa: Receita Municipal disponibiliza ambiente de testes para emissão da nova Nota Fiscal Eletrônica
10/07/2026 - CNPJs alfanuméricos cadastrados no CCC de homologação para testes das empresas
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