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05/06/2026 - Reforma Tributária: atualizações acerca do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) padrão nacional
05/06/2026 - ICMS/GO: Governo de Goiás regulamenta perdão de dívidas de ICMS para mais de 10 mil produtores rurais
05/06/2026 - ICMS/GO: Goiás anuncia redução de alíquota do ICMS do feijão comercializado para outros estados
05/06/2026 - Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS publicam a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment
05/06/2026 - STF invalida idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
05/06/2026 - Alteração nos TA do Inmetro - Complementação da Notícia Siscomex Importação Nº 53 DE 29/05/2026
05/06/2026 - Fungetur: microempreendedoras vítimas de violência terão crédito especial
05/06/2026 - ICMS/SC: Importações via terrestre de países membros do MERCOSUL - Regras
05/06/2026 - ICMS/SP: Diferimento de pescados - Adaptação do texto legal
03/06/2026 - REFIS/Vitória: Município de Vitória oferece desconto adicional para adesões realizadas pelo Portal do Cidadão
03/06/2026 - ICMS/SE: Governo de Sergipe garante isenção de ICMS para a compra de veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros
03/06/2026 - REFIS/Teresina: Prazo para regularização fiscal termina em 30 de junho de 2026
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