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29/12/2025 - Reforma Tributária/Natal: Orientações sobre a emissão de NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026
29/12/2025 - Tributos Municipais/Fortaleza: Contribuintes têm até 30 de dezembro para aderir ao Refis 2025 e Refis Taxa do Lixo
29/12/2025 - Tributos Municipais/Cuiabá: Último dia do Mutirão Fiscal é nesta terça-feira (30) com atendimento até às 18h
29/12/2025 - ICMS/MG: Emissão da NFC-e (mod. 65) e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (mod. 2) -Regras
29/12/2025 - ICMS/SP: Prorrogação de Benefícios Fiscais até 31.12.2026
29/12/2025 - ICMS/SE: Sefaz alerta empresas sobre risco de desenquadramento no Simples Nacional por conta de débitos de ICMS
29/12/2025 - Comunicado sobre o Ambiente de Produção Beta (versão 1 - dezembro25)
29/12/2025 - Reforma tributária: Comitê Gestor seleciona 123 empresas para participar de projeto piloto do Sistema de Apuração do IBS
26/12/2025 - ICMS/SE: Último prazo para negociar o Refis 2025 é segunda-feira (29)
26/12/2025 - ICMS/RJ: Secretaria de Fazenda divulga UFIR-RJ para 2026
26/12/2025 - ICMS/PI: Último prazo para negociar o Refis 2025 é segunda-feira (29)
26/12/2025 - Receita Federal atualiza legislação para intercâmbio automático de informações a partir de 2027
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