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09/12/2025 - Receita Federal uniformiza a aplicação da pena de perdimento em casos de importação de mercadorias falsificadas, alteradas ou imitadas

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08/12/2025 - ICMS/MS: REFIS 2025

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08/12/2025 - Ação da Fazenda regulariza débitos de empresas do Simples Nacional

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05/12/2025 - Reforma Tributária: Novo sistema de Nota Fiscal ficará mais simples em 2026

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