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30/04/2026 - ICMS/CE: Sistema de Interface Guiada à Autorregularização
30/04/2026 - Publicação da Versão 12.1.1 do Programa da ECF
30/04/2026 - Reestruturação do Programa OEA
30/04/2026 - Receita Federal lança Manual de Orientações Tributárias para Cartórios
30/04/2026 - Simples exigirá nota fiscal nacional única a partir de setembro
30/04/2026 - Receita paga lote da malha fina do Imposto de Renda nesta quinta-feira
30/04/2026 - Reforma Tributária: Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços é publicado e marca avanço da Reforma Tributária no Brasil
29/04/2026 - IPTU/Teresina: Prefeitura de Teresina divulga regras para pagamento do IPTU, TCRD e COSISP 2026
29/04/2026 - IPVA/BA: Desconto de 8% no IPVA para veículos com placas de final 3 vai até esta quarta (29)
29/04/2026 - IPVA/PB: Boleto do IPVA da placa com final 4 deve ser pago até esta quinta-feira (30) para garantir desconto de 10%
29/04/2026 - IPVA/BA: IPVA: desconto de 8% para veículos com placas de final 4 termina nesta quinta (30)
29/04/2026 - CGSN autoriza uso do DAS para recolhimento do ISS no Regime Geral pelo MAN até 2032
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