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11/12/2025 - ICMS/RS: Última semana para aderir ao Refaz Reconstrução II

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10/12/2025 - REFORMA TRIBUTÁRIA: ICMS/SP - Novo Layout de Emissão de NFS-e

10/12/2025 - ICMS/SE: Prazo para adesão ao Refis do ICMS termina nesta sexta-feira, 12

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