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30/12/2025 - Reforma Tributária- ICMS/ES: Ato Conjunto da Receita Federal e Comitê Gestor do IBS define obrigações acessórias para IBS e CBS em 2026
30/12/2025 - ICMS/SP: ESTADO CONCEDE PARCELAMENTO DO ICMS A VAREJISTAS
30/12/2025 - Receita Federal edita norma que regulamenta a regularização de bens ou direitos
30/12/2025 - Receita paga lote residual de restituição do IRPF de dezembro de 2025
30/12/2025 - IPTU/RJ: Prefeitura do Rio divulga datas de pagamento do IPTU 2026
30/12/2025 - Tributos Municipais/Porto Velho: Programa de regularização de débitos municipais terá início em janeiro
30/12/2025 - IPTU/Porto Alegre: Prefeitura regulamenta redutor do IPTU para imóveis atingidos pela enchente de maio de 2024
30/12/2025 - Simples Nacional/Natal: Opção Simples Nacional 2026 - Cronograma de Liberação pela SEFIN/Natal dos Contribuintes Regularizados
30/12/2025 - Reforma Tributária: Comitê Gestor e Receita Federal publicam ATO CONJUNTO 1 e garantem prazo de adaptação e transição segura para contribuintes do IBS e da CBS em 2026
30/12/2025 - IPVA/RS: Desconto máximo no IPVA 2026 pode ser garantido com pagamento até esta terça-feira (30)
30/12/2025 - ICMS/SE: Prazo para adesão ao Refis de ICMS acaba nesta terça-feira, 30
30/12/2025 - ICMS/GO: Estado garante prazo de adaptação à reforma tributária para contribuintes goianos
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