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06/12/2023 - Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.
06/12/2023 - SC: Nova aduana de Dionísio Cerqueira vai garantir importações com incentivo fiscal
06/12/2023 - MG: Empresas têm até 29 de dezembro para regularizar a Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
06/12/2023 - ICMS/MT: Governo de MT decide não aumentar ICMS: "Estado não vai entrar em guerra fiscal", afirma governador
06/12/2023 - ICMS/ES: Famílias mais vulneráveis vão receber de volta ICMS pago na compra de bens e mercadorias
06/12/2023 - ICMS/CE: Começa nesta quarta (6/12) adesão ao Programa Refis 2023
06/12/2023 - Publicada a versão 3.1.6 do Guia Prático da EFD ICMS IPI
06/12/2023 - Publicada NT 2021.003 - v.1.30 Validação do GTIN (Grupo III – setembro/2024):
06/12/2023 - RN: Governo do RN lança novo portal
06/12/2023 - ICMS/DF: Adesão ao Refis 2023 supera o anterior e soma R$ 628 milhões refinanciados
06/12/2023 - RS: Publicada instrução normativa da Cage que regulamenta procedimentos de encerramento do exercício de 2023
06/12/2023 - ICMS/RJ: Contribuintes terão mais agilidade no ressarcimento de créditos de ICMS por substituição tributária
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