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04/10/2024 - Receita Federal abre consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL" instituído pela MP nº 1.262/2024
04/10/2024 - Depreciação Acelerada - Orientações da Receita Federal
04/10/2024 - ICMS/BA: Consulta de pagamentos à Sefaz-Ba agora pode ser realizada via portal ba.gov.br
04/10/2024 - Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
04/10/2024 - COMUNICADO IMPORTANTE: Parcelamento Especial
04/10/2024 - Publicada Nota Técnica sobre reoneração gradual da folha de pagamentos
04/10/2024 - Medida provisória altera regra de dedução fiscal de perdas com operações de crédito de inadimplentes
04/10/2024 - Mudanças da reforma tributária no setor de serviços dividem especialistas na CAE
03/10/2024 - ICMS/RO: Isenção de ICMS e IPVA para veículos de pessoas com deficiência garante inclusão e acessibilidade
03/10/2024 - Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior
03/10/2024 - Alteração de tratamento administrativo - Anvisa
02/10/2024 - Malha Fiscal Digital (MFD) – Parâmetro 20.001 – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins
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