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13/04/2026 - Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação

13/04/2026 - CDH aprova estabilidade provisória para gestante em trabalho temporário

13/04/2026 - Conselho Superior do CGIBS aprova Regimento Interno e avança na discussão da regulamentação do novo imposto

10/04/2026 - ISS/Vitória: Vitória regulamenta circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade

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10/04/2026 - IPTU/Boa Vista: Boletos do IPTU e Taxa de Lixo estão disponíveis para contribuintes de Boa Vista

10/04/2026 - ICMS/MG: Atualização das cadeias de certificados

10/04/2026 - ICMS/DF: Site do Nota Legal passa por manutenção

10/04/2026 - IPVA/PA: Até o dia 13 de abril há descontos no IPVA para veículos com final de placas 74 a 94

10/04/2026 - ICMS/SE: Secretaria de Estado da Fazenda alerta sobre obrigatoriedade da Declaração de Conteúdo Eletrônica para envio de encomendas

10/04/2026 - Reforma Tributária/PI: Adesão ao IBS e CBS cresce de forma contínua entre contribuintes piauienses

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