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31/12/2025 - Complementação das NS Importação nº 116 e 121/2025 - preenchimento do cClassTrib
31/12/2025 - Lei prorroga até 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações
31/12/2025 - Lei regulamenta profissão de marinheiro de esporte e recreio
30/12/2025 - ICMS/SP: Crédito Outorgado - Serviço de Transporte - Alterações para 2026
30/12/2025 - Reforma Tributária- ICMS/ES: Ato Conjunto da Receita Federal e Comitê Gestor do IBS define obrigações acessórias para IBS e CBS em 2026
30/12/2025 - ICMS/SP: ESTADO CONCEDE PARCELAMENTO DO ICMS A VAREJISTAS
30/12/2025 - Receita Federal edita norma que regulamenta a regularização de bens ou direitos
30/12/2025 - Receita paga lote residual de restituição do IRPF de dezembro de 2025
30/12/2025 - IPTU/RJ: Prefeitura do Rio divulga datas de pagamento do IPTU 2026
30/12/2025 - Tributos Municipais/Porto Velho: Programa de regularização de débitos municipais terá início em janeiro
30/12/2025 - IPTU/Porto Alegre: Prefeitura regulamenta redutor do IPTU para imóveis atingidos pela enchente de maio de 2024
30/12/2025 - Simples Nacional/Natal: Opção Simples Nacional 2026 - Cronograma de Liberação pela SEFIN/Natal dos Contribuintes Regularizados
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