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01/04/2024 - ICMS/AL: Governador assina normas em defesa do segmento leiteiro em Alagoas

01/04/2024 - ICMS/RO: Governo altera decreto que reduz o ICMS do combustível de aviação e garante mais voos para o Estado

01/04/2024 - Alteração de tratamento administrativo - Resoluções Gecex - Ibama, Anvisa, MCTI

01/04/2024 - Inclusão de produto em LPCO do MCTI

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