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30/12/2025 - Reforma Tributária: Comitê Gestor e Receita Federal publicam ATO CONJUNTO 1 e garantem prazo de adaptação e transição segura para contribuintes do IBS e da CBS em 2026
30/12/2025 - IPVA/RS: Desconto máximo no IPVA 2026 pode ser garantido com pagamento até esta terça-feira (30)
30/12/2025 - ICMS/SE: Prazo para adesão ao Refis de ICMS acaba nesta terça-feira, 30
30/12/2025 - ICMS/GO: Estado garante prazo de adaptação à reforma tributária para contribuintes goianos
30/12/2025 - Prorrogação de benefícios tributários a equipamentos inteligentes é sancionada
29/12/2025 - ICMS/MG: Governo de Minas libera consulta aos valores do IPVA 2026
29/12/2025 - ICMS/RR: Governo lança calendário do IPVA 2026 que pode ser pago em 10 parcelas
29/12/2025 - ICMS/MT: IPVA 2026 poderá ser pago com desconto à vista ou parcelado em até oito vezes
29/12/2025 - ICMS/GO: IPVA 2025 atrasado já pode ser parcelado para veículos com placas finais 1 e 2
29/12/2025 - ICMS/ES: Decreto regulamenta restituição e complementação do ICMS-ST no Espírito Santo
29/12/2025 - Comissão aprova projeto que isenta de IPI o material usado para adaptar veículo de pessoa com deficiência
29/12/2025 - Receita nega taxação de transações financeiras a partir de R$ 5 mil
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