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10/10/2025 - ICMS/MG: Secretaria de Fazenda inclui setor de laticínios no Tratamento Tributário Setorial automatizado
10/10/2025 - ICMS/SP: Secretaria da Fazenda edita regra que implementa transparência ativa de benefícios fiscais do ICMS
10/10/2025 - ICMS/SP: Receita Estadual participa de evento sobre vinculação de meio de pagamento eletrônico a nota fiscal
10/10/2025 - Receita Federal regulamenta parcelamento excepcional de débitos previdenciários de municípios e consórcios públicos
10/10/2025 - Comissão aprova criar incentivos para bancos comunitários de sementes
10/10/2025 - Comissão aprova incluir na CLT a obrigatoriedade de exame oftalmológico dos empregados
10/10/2025 - Elevação da Selic tira acesso ao crédito imobiliário, diz setor
10/10/2025 - ICMS: Vedação de Emissão da NFC-e (mod. 65) Contra CNPJ é Postergada Para 05.01.2026
09/10/2025 - ICMS/SC: Governo de SC compartilha sistema de gestão fiscal com o Comitê Gestor do IBS da Reforma Tributária
09/10/2025 - ICMS/RO: Aplicativo Nota Fiscal Fácil passa a atender também os Microempreendedores Individuais em Rondônia
09/10/2025 - Alteração de tratamento administrativo - Decex - Material usado e bens sujeitos a exame de similaridade
09/10/2025 - eSocial implanta nova validação para descontos de empréstimo consignado do Programa Crédito do Trabalhador
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