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23/10/2025 - CAS aprova 'Super MEI', com receita anual de R$ 140 mil
22/10/2025 - ICMS/ES: Decreto regulamenta utilização e transferência de saldos credores acumulados de ICMS
22/10/2025 - ICMS/MT: Empresas do setor de comunicação devem emitir NFCom a partir de 1º de novembro
22/10/2025 - Publicação da versão 7.7 do arquivo de Perguntas Frequentes
22/10/2025 - CAS aprova limite de faturamento de microempresas ampliado para R$ 140 mil
22/10/2025 - ICMS/AM: Projeto de Lei do Governo do Amazonas que reduz em 50% as alíquotas do IPVA é aprovado
22/10/2025 - Plenário aprova ajustes em acordo do Mercosul sobre serviços financeiros
22/10/2025 - Abertura de novos mercados para o Brasil no Japão, Singapura, Coreia do Sul, Egito e Índia
22/10/2025 - ICMS/SP: Obrigatoriedade do “cBenef” a partir de 06/04/2026
22/10/2025 - Senado aprova isenção de tributos para doação de medicamentos
22/10/2025 - Pequenos negócios podem pedir devolução de tributos sobre exportações
21/10/2025 - ICMS/SP: Governo de SP prorroga prazos do Programa ProVeículo para utilização de créditos de ICMS
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