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23/12/2024 - ICMS/TO: Governo do Tocantins prorroga adesão ao Refis para 15 de janeiro e pagamento até dia 31
23/12/2024 - ICMS/PR: Paraná retira sucos naturais e sorvetes do regime de Substituição Tributária
20/12/2024 - ICMS/MG: Secretaria de Fazenda faz ‘revogaço’ de normas para simplificar e modernizar regulamento do ICMS em Minas
20/12/2024 - STF valida cobrança do PIS/Cofins sobre rendimentos de entidades fechadas de previdência complementar
20/12/2024 - Cronograma migração das importações para o Portal Único - primeiro semestre de 2025
20/12/2024 - Aprovada PEC que corta gastos e restringe abono do PIS/Pasep
20/12/2024 - Plenário aprova dedução fiscal para bancos
20/12/2024 - ICMS/PR: EXCLUSÃO DE PRODUTOS DO ROL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
20/12/2024 - ICMS/PR: ESTADO CRIA CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ERVA MATE
20/12/2024 - ICMS/RS: ESTADO CRIA A GIA-AUTOMÁTICA
20/12/2024 - ICMS/MG: Tributação na transferência de mercadoria': Contribuinte deve ficar atento aos prazos para registrar opção no Rudfto e informar no SIARE
20/12/2024 - Câmara aprova projeto sobre dedução fiscal de instituições financeiras
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