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02/12/2025 - ICMS/PE: NOTA DE ESCLARECIMENTO: Valores de IBS e CBS e sua repercussão na base de cálculo do ICMS em 2026

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02/12/2025 - Comissão aprova criação de Zona de Processamento de Exportação em Bacabeira (MA)

01/12/2025 - ICMS/MG: Secretaria de Fazenda publica resolução que estabelece valor da UFEMG para 2026

01/12/2025 - ICMS/MA: Receita Federal muda processo de emissão de CNPJ e exigirá escolha de regime tributário já na abertura da empresa

01/12/2025 - ISS/Vitória: Portaria orienta sobre nova forma de cancelamento de nota fiscal eletrônica

01/12/2025 - Taxas/Teresina: Semf inicia distribuição de boletos das taxas de licenciamento para atividades econômicas de 2026

01/12/2025 - ICMS/TO: Contribuintes do Tocantins têm até 1º de janeiro para realizar credenciamento obrigatório ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)

01/12/2025 - Simples Nacional: SEFAZ-RN alerta empresas do Simples Nacional sobre divergências de receita em 2024

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