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27/01/2025 - Adesão da ANP ao NPI
27/01/2025 - Empresas excluídas do Simples têm até sexta para resolver pendências
27/01/2025 - ICMS/BA: Na mira das ações de combate à sonegação, crime de débito declarado e não pago pode ser extinto com adesão ao Refis
27/01/2025 - Comissão aprova limitar multas por descumprimento de obrigação tributária acessória
24/01/2025 - ICMS/SE: Decreto pretende fomentar cadeia de petróleo e gás natural no estado
24/01/2025 - Comissão aprova permissão para afastamento de empregado para acompanhar tratamento de cônjuge com câncer
24/01/2025 - Comissão aprova proposta que revoga portaria sobre repasses federais para assistência social
24/01/2025 - ICMS/SC: Estado Impõe Data para Emissão da DC-e (Declaração de Conteúdo eletrônica)
24/01/2025 - Comissão aprova prorrogar incentivos fiscais para a indústria do cinema até final de 2029
24/01/2025 - Comissão aprova projeto que prorroga isenção de tributos para exportadores por um ano
23/01/2025 - Repristinação do Manual de Preenchimento versão 1.19
23/01/2025 - Transição energética: sancionada lei que incentiva juros baixos para empresas
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