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30/12/2024 - STF suspende lei do Mato Grosso que restringe benefícios fiscais a empresas do setor agroindustrial

30/12/2024 - Sancionada com veto lei que endurece regras do BPC

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30/12/2024 - Receita paga hoje lote da malha fina do Imposto de Renda

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27/12/2024 - EX em acordos comerciais ACE-14 e ACE-74

27/12/2024 - Câmara aprovou projeto que amplia incentivos para indústria de semicondutores

26/12/2024 - ICMS/DF: Governo do Distrito Federal sanciona lei que reduz alíquotas do ITBI

26/12/2024 - ICMS/SE: Secretaria da Fazenda divulga índices de rateio do ICMS para os municípios em 2025

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