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17/09/2012 - Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI
17/09/2012 - Créditos do IPI e o ativo permanente
17/09/2012 - Empresa é punida por uso de softwares sem licença
17/09/2012 - ICMS-SP: Embalagens industriais usadas - diferimento do imposto
17/09/2012 - ICMS-SP: Prestação de serviço de transporte - isenção do Imposto
14/09/2012 - Ministros admitem que advogado atue como preposto do empregador
14/09/2012 - Professor recebe indenização por contratação não realizada
14/09/2012 - Reclamante com salário superior a R$ 5 mil não conquista direito a assistência judiciária gratuita
14/09/2012 - Profissionais de educação física devem portar a cédula de identidade profissional no exercício da atividade
14/09/2012 - Legislação que regulamenta o benefício “bolsa-atleta” sofreu alterações
14/09/2012 - ICMS-PE: Redução de base de cálculo para o fornecimento de refeição por bar, restaurante ou estabelecimento similar
14/09/2012 - ICMS-ES: Governo elimina cobrança de ICMS sobre gorjetas
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